A EDUCAÇÃO ESPECIAL E O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Projeto de decreto legislativo pretende desobrigar escolas a receber e matricular crianças com deficiência na rede regular de ensino, alijando-as do direito indisponível à educação e participação plena na sociedade. Por Lucio Carvalho (*). A universalização do atendimento escolar, preconizada como a segunda grande diretriz do Plano Nacional de Educação (PNE) 2011-2020, enviado ao Congresso Nacional em fins de dezembro (15/12) pelo Ministro Fernando Haddad, do MEC, enfrenta desde já um importante desafio pelo menos no que se refere à educação especial. Caberá aos deputados federais eleitos, que assumem suas funções em 1º de fevereiro de 2010, conhecer, analisar e decidir pelo PNE e também sobre proposta de Decreto Legislativo que visa anular a aplicação de regulamentação proposta pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) no que diz respeito à matrícula de estudantes com deficiência nas classes comuns do ensino regular. É o que pretende o PDC-2846/2010, de autoria do Deputado Eduardo